O Brasil deu um passo decisivo em sua agenda climática com a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no país. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), a medida cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), estabelecendo regras claras para o controle das emissões e incentivando práticas mais sustentáveis no setor produtivo.
A nova legislação não apenas introduz limites obrigatórios para emissões de gases de efeito estufa, mas também promove um sistema de compensação que pode estimular uma transição significativa para uma economia de baixa emissão de carbono.
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões: um marco para o setor produtivo
O SBCE será responsável por regulamentar os tetos de emissões de gases poluentes, bem como gerenciar a comercialização de créditos de carbono. Cada crédito representa uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) poupada, que poderá ser negociada por empresas ou estados.
A dinâmica do sistema baseia-se em um incentivo duplo: empresas que comprovarem reduções nas emissões de CO2e serão bonificadas com créditos de carbono, enquanto grandes emissores que ultrapassarem os limites terão que adquirir esses créditos, denominados Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), para compensar o impacto ambiental.
Esse mecanismo visa incentivar o setor produtivo a investir em tecnologias mais limpas e reduzir sua pegada de carbono. Segundo especialistas, a medida também eleva o Brasil a um novo patamar na governança ambiental e no cumprimento de compromissos internacionais relacionados ao clima.
Mercado regulado e voluntário: oportunidades e desafios
A nova lei traz uma importante distinção entre o mercado regulado, que será supervisionado pelo Estado, e o mercado voluntário, que segue normas definidas por empresas privadas. Enquanto o primeiro abrange agentes obrigados a compensar emissões, o segundo é voltado a iniciativas voluntárias, geralmente motivadas por estratégias de ESG (ambiental, social e governança).
Os estados terão autonomia para implementar mercados locais de carbono, incluindo a administração de créditos gerados em áreas privadas. Essa descentralização pode fomentar iniciativas regionais e atrair investimentos alinhados à sustentabilidade.
O desafio, no entanto, será garantir a efetividade do sistema, evitando fraudes e assegurando que os créditos reflitam, de fato, reduções reais nas emissões. Além disso, a integração com mercados internacionais de carbono pode ampliar as oportunidades para o Brasil, que já se destaca como um dos maiores potenciais emissores de créditos devido à sua biodiversidade e recursos naturais.
REDAÇÃO RADARH2
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