A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a regulação do mercado de carbono no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 182/24. O texto estabelece um sistema misto, com mercados regulados e voluntários de títulos representativos de emissão ou remoção de gases de efeito estufa. O projeto, que segue para sanção presidencial, promete alinhar o Brasil às tendências globais de descarbonização e transição energética.
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e suas Fases de Implementação
O coração da nova legislação é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que será implementado em cinco fases ao longo de seis anos. O sistema permitirá a negociação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), fomentando um mercado dinâmico e transparente.
Durante as fases iniciais, regulamentos serão definidos e instrumentos de medição implementados. Na quarta fase, ocorrerá a distribuição gratuita de cotas de emissão e o início da negociação em mercados financeiros. A implantação plena do SBCE consolidará um mecanismo robusto para monitorar e limitar as emissões nacionais.
Empresas que emitirem acima de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano serão reguladas, com obrigações que incluem planos de monitoramento e relatos periódicos de emissões. Atividades com emissões superiores a 25 mil toneladas terão metas mais rígidas, exigindo conciliação periódica de emissões e reduções.
Mercado Voluntário e Potencial Econômico do Brasil
O mercado voluntário de carbono representa uma grande oportunidade para o Brasil, graças à vasta capacidade de sequestrar carbono em suas florestas. Empresas, instituições e até pessoas físicas podem adquirir créditos de carbono para alinhar suas atividades a estratégias climáticas globais.
Esse mercado tem um papel estratégico, especialmente no contexto de medidas como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) da União Europeia, que penaliza produtos exportados com alto impacto ambiental. O Brasil, ao consolidar seu mercado de carbono, poderá demonstrar diferenciais de descarbonização, fortalecendo sua competitividade internacional e atraindo investimentos.
Impactos no Setor Agropecuário e Novas Obrigações Setoriais
Apesar de representar 27% das emissões nacionais, o setor agropecuário foi excluído da regulação direta. Emissões indiretas, como as relacionadas à produção de fertilizantes, também não serão consideradas para fins de controle.
Setores como o de saneamento básico terão isenção de limites, desde que adotem tecnologias para neutralizar suas emissões. Já seguradoras e instituições de previdência complementar deverão investir pelo menos 1% de seus ativos anuais em créditos de carbono, fortalecendo o mercado ambiental.
Com a aprovação desse projeto, o Brasil dá um passo estratégico rumo à transição energética e ao cumprimento de compromissos climáticos internacionais. O novo mercado de carbono promete não apenas reduzir emissões, mas também fomentar inovação tecnológica e atrair investimentos, consolidando o país como protagonista na agenda ambiental global.
REDAÇÃO RADARH2
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